Questão 3690 —

Resposta: C

A nomeação de um servidor para cargo efetivo é um ato administrativo porque constitui uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que produz efeitos jurídicos (criação de direitos e obrigações) e atende a uma finalidade pública (preenchimento de cargo no serviço público). As demais alternativas não configuram atos administrativos: a morte de servidor (evento natural, não manifestação de vontade); a construção de habitações populares (atividade material/fática, não ato jurídico); o desgaste de bem público (resultado material, não manifestação de vontade); e a avaria por acidente culposo (fato danoso, não ato volitivo da Administração). Apenas a alternativa C reúne os elementos essenciais do ato administrativo: vontade, juridicidade e produção de efeitos jurídicos.