Questão 38541 — Direito Civil

Resposta: D

A questão trata da manifestação de vontade em ambientes virtuais e sua validade jurídica no Direito Civil. A alternativa D afirma que a utilização de chaves privadas e certificados digitais, nos termos da lei, confere autenticidade e integridade à manifestação de vontade eletrônica, equiparando-a à assinatura manuscrita. O Código Civil brasileiro, em seu artigo 107, estabelece que a validade da declaração de vontade não منها por falta de forma, salvo quando a lei exigir expressamente. O Decreto nº 10.332/2020, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Identidade Civil Nacional, e outras legislações correlatas, reconhecem a validade jurídica dos documentos eletrônicos e das assinaturas digitais, conferindo-lhes presunção de veracidade quanto à autoria e à integridade. Assim, a utilização de certificados digitais confiáveis é um meio válido e eficaz para comprovar a manifestação de vontade em negócios jurídicos eletrônicos, assegurando sua equiparação à assinatura tradicional em muitos casos.