Questão 2772 — Direito Constitucional

Resposta: E

O direito de reunião é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, XVI da Constituição Federal, que não pode ser subordinado ao aviso prévio como condição para sua legalidade. Embora a lei possa exigir comunicação prévia às autoridades (Lei 7.953/1989), a falta de notificação não torna a reunião ilegal, pois o direito fundamental existe independentemente dessa formalidade. A exigência de aviso prévio é um regulamento procedimental, não uma condicionante substancial para o exercício do direito, de modo que manifestações realizadas sem aviso continuam protegidas constitucionalmente, salvo quando causem efetivamente perturbação à ordem pública.