Questão 17484 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

Conforme o artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Assim, adquirem status de norma constitucional e integram o bloco de constitucionalidade. A alternativa B reflete corretamente essa jurisprudência pacífica do STF, diferenciando-se das demais que apresentam interpretações incorretas sobre a hierarquia e o procedimento de incorporação de tratados internacionais.