Questão 3455 — Direito Penal

Resposta: B

A política criminal contemporânea, especialmente aquela recomendada por organismos internacionais e implementada em vários países, aponta para a racionalização do sistema penal através da despenalização, descriminalização e ampliação de institutos como suspensão condicional da pena, prestação de serviços à comunidade, multa penal, semiliberdade e outras penas restritivas de direitos. A Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) exemplifica essa tendência ao criar procedimentos específicos para infrações de menor potencial ofensivo. O Código Penal em seu artigo 44 permite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, cristalizando essa orientação.