O Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 trata da Transparência Ativa. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Accepted Answer

A transparência ativa exige que os órgãos públicos disponibilizem, de ofício, informações de interesse coletivo ou geral, sem a necessidade de solicitação prévia por parte dos cidadãos, em sítios eletrônicos oficiais.

Answer

A publicidade de informações consideradas sigilosas é uma obrigação decorrente da transparência ativa, desde que a informação seja de interesse coletivo, mesmo que protegida por outras normas legais.

Answer

O conteúdo mínimo a ser divulgado em transparência ativa inclui apenas informações sobre a estrutura organizacional e os contatos das autoridades do órgão ou entidade.

Answer

A exigência de transparência ativa se restringe aos órgãos do Poder Executivo Federal, não abrangendo as demais esferas de governo ou os Poderes Legislativo e Judiciário.

Answer

A transparência ativa se dá exclusivamente por meio de relatórios anuais publicados em Diários Oficiais, garantindo a acessibilidade e a atualização das informações.

Questão 26329 — Legislação Acerca de Segurança da Informação e Proteção de Dados

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