Questão 2063 — Direito Civil

Resposta: E

A afirmação está incorreta. A repristinação refere-se à restauração de eficácia de uma lei anterior que havia sido revogada, ocorrendo quando uma lei revogadora é posteriormente revogada. Quando há conflito de normas, o critério correto é aplicar a lei mais recente (critério cronológico), não necessariamente a 'mais nova e específica'. Além disso, a questão não apresenta um caso concreto que configure repristinação, tornando a premissa vaga e a conclusão sobre aplicação de lei 'mais nova e específica' não se alinha adequadamente com os princípios da repristinação previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.