Questão 2062 — Direito Civil

Resposta: E

A assertiva está errada. Conforme o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O contrato é regido pela lei vigente no momento de sua celebração, mas os efeitos futuros do contrato são regidos pela lei nova que entrar em vigor, não pela lei antiga. A vacatio legis é apenas um período de espera para a lei entrar em vigor, não afasta a aplicação da nova lei aos efeitos futuros dos contratos já celebrados.