O Código Civil Brasileiro adota a teoria do nascimento para o início da personalidade civil. Acerca da proteção legal ao nascituro, qual alternativa está em conformidade com a doutrina majoritária e a

Question

O Código Civil Brasileiro adota a teoria do nascimento para o início da personalidade civil. Acerca da proteção legal ao nascituro, qual alternativa está em conformidade com a doutrina majoritária e a jurisprudência?

Accepted Answer

Embora a personalidade civil se inicie com o nascimento com vida, a lei protege desde a concepção os direitos do nascituro, como o direito à vida, à integridade física e à eventual sucessão, os quais serão efetivamente adquiridos com o nascimento.

Answer

O nascituro possui capacidade de direito plena, podendo figurar em qualquer relação jurídica como sujeito ativo, desde a concepção.

Answer

Os direitos do nascituro são meramente expectativos, não conferindo qualquer titularidade de direitos antes do nascimento com vida.

Answer

O nascituro pode, por intermédio de seu representante legal, exercer todos os atos da vida civil que não dependam de sua presença física.

Answer

A proteção legal ao nascituro é restrita ao direito à vida, não abrangendo outros direitos fundamentais até que ele nasça com vida.

Questão 19583 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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