O Código Civil de 2002, ao tratar de institutos como a boa-fé objetiva (art. 422) e a função social do contrato (art. 421), revela uma forte influência de princípios que, embora não positivados de for

Question

O Código Civil de 2002, ao tratar de institutos como a boa-fé objetiva (art. 422) e a função social do contrato (art. 421), revela uma forte influência de princípios que, embora não positivados de forma exaustiva como normas de conduta direta, moldam a interpretação e aplicação do direito material. Diante desse contexto, qual das alternativas a seguir melhor ilustra a atuação de princípios como fontes do Direito Civil, contribuindo para a sua unidade sistemática?

Accepted Answer

Os princípios, como a boa-fé e a função social, atuam como normas informadoras do sistema, preenchendo lacunas, orientando a interpretação da lei e, em alguns casos, servindo como fundamento autônomo para decisões, garantindo assim a adaptabilidade e coerência do sistema civil.

Answer

Os princípios são meramente elementos de coesão argumentativa da doutrina, sem força normativa para influenciar a decisão judicial ou a formação de um dever legal.

Answer

A aplicação de princípios gerais de direito é restrita ao direito público, não possuindo aplicabilidade no âmbito do Direito Civil, que se pauta pela rigidez das normas codificadas.

Answer

A introdução de princípios no Código Civil de 2002 representou um abandono da tradicional unidade sistemática do direito civil em favor de um positivismo fragmentado, onde cada princípio tem autonomia total.

Answer

A fonte primária e única do Direito Civil é a lei, e os princípios apenas a complementam em casos excepcionais de omissão legislativa, sem a capacidade de inovar ou reinterpretar a norma positivada.

Questão 38230 — Direito Civil

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