O Código Civil de 2002 trouxe inovações em relação ao seu antecessor. No que tange ao conflito de leis no tempo, especificamente em relação aos atos e negócios jurídicos, a Lei de Introdução às Normas

Question

O Código Civil de 2002 trouxe inovações em relação ao seu antecessor. No que tange ao conflito de leis no tempo, especificamente em relação aos atos e negócios jurídicos, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece critérios a serem observados. Analise a seguinte situação hipotética: Um contrato de locação foi firmado em 2010, sob a égide do Código Civil de 1916, e uma cláusula específica previa a possibilidade de reajuste anual do aluguel com base na inflação oficial. Em 2015, entrou em vigor um novo regulamento que alterou a forma de cálculo da inflação oficial. Qual lei regerá a interpretação e os efeitos dessa cláusula de reajuste para o período posterior a 2015?

Accepted Answer

A lei nova (novo regulamento de cálculo da inflação), por ser posterior e tratar de matéria de ordem pública, regerá os efeitos futuros da cláusula a partir de sua vigência.

Answer

A lei vigente à época da celebração do contrato (Código Civil de 1916) continuará regendo a cláusula, pois se trata de ato jurídico perfeito.

Answer

Será aplicada a lei mais antiga, por força do princípio da segurança jurídica e da irretroatividade.

Answer

O juiz deverá decidir com base em analogia, pois o Código Civil de 2002 não previu explicitamente essa situação de sucessão de normas sobre cálculo de índice.

Answer

A solução será determinada pelo Código Civil de 2002 em sua integralidade, por ter revogado expressamente o Código de 1916.

Questão 19772 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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