Questão 8433 —

Resposta: E

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em seu artigo 56, lista as sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de proteção ao consumidor. As alternativas A, B, C e D estão todas previstas nesse artigo como penalidades legais: multa, suspensão temporária de atividade, cassação de licença e interdição de estabelecimento. A alternativa E (pena de trabalhos forçados) é uma sanção de natureza criminal que viola a Constituição Federal e não consta no Código de Defesa do Consumidor como penalidade administrativa. Trata-se, portanto, da resposta correta para a questão que solicita a penalidade que NÃO consta na lei.