Questão 8432 —

Resposta: C

A alternativa C está correta porque a Lei Federal nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), em seu artigo 3º, § 4º, expressamente veda a aprovação de projeto de loteamento ou desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis no plano diretor ou em legislação municipal derivada. Essa é uma restrição absolutamente intransponível, sem possibilidade de concessões. As demais alternativas estão incorretas: A permite exceção mediante termo (indevido); B sugere revogação para fins comerciais (não existe tal flexibilização); D torna opcional a definição de áreas não edificáveis (é obrigatória); E autoriza desmembramento mediante taxa (impossível contornar a vedação legal com pagamento).