Questão 23625 — Direito Processual Penal Militar

Resposta: A

A alternativa A está correta. O Art. 10, § 1º, do Código de Processo Penal Militar (CPPM) estabelece que a autoridade militar não promoverá o inquérito quando o fato for manifestamente improcedente ou quando já houver lei militar que preveja, expressamente, a aplicação de medida disciplinar. As demais alternativas estão incorretas. O IPM é a regra para apuração de crimes militares, e a ação penal só pode ser iniciada após sua conclusão ou, em casos excepcionais, com base em peças informativas (Art. 10, caput, do CPPM). A facultatividade não se restringe a crimes de menor potencial ofensivo. A decisão de não instaurar o IPM, mesmo que facultativa, deve ser fundamentada e comunicada ao superior hierárquico (Art. 10, § 1º, do CPPM).