O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento administrativo-disciplinar de natureza inquisitorial, instaurado pela autoridade militar competente para apurar a ocorrência de crimes militares. A

Question

O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento administrativo-disciplinar de natureza inquisitorial, instaurado pela autoridade militar competente para apurar a ocorrência de crimes militares. Acerca de suas características e desenvolvimento, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

No curso do IPM, o indiciado tem o direito de permanecer calado, não sendo obrigado a produzir prova contra si mesmo, e pode ser assistido por advogado.

Answer

O IPM não pode ser instaurado de ofício pela autoridade militar, sendo necessária representação do ofendido ou requerimento do Ministério Público Militar.

Answer

A instauração do IPM é obrigatória sempre que houver notícia de crime militar, independentemente da manifestação da autoridade militar.

Answer

A autoridade militar, ao concluir o IPM, pode arquivar o procedimento caso entenda que não há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime militar, sem necessidade de encaminhamento ao Ministério Público Militar.

Answer

O prazo para a conclusão do IPM, quando o indiciado estiver solto, é de 15 dias, improrrogáveis, sob pena de nulidade do procedimento.

Questão 23623 — Direito Processual Penal Militar

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