O Código de Processo Penal Militar estabelece que o Conselho Permanente de Justiça, nos crimes militares, é formado por determinados membros. Analise a seguinte afirmação: 'O Conselho Permanente de Ju

Question

O Código de Processo Penal Militar estabelece que o Conselho Permanente de Justiça, nos crimes militares, é formado por determinados membros. Analise a seguinte afirmação: 'O Conselho Permanente de Justiça é composto obrigatoriamente por um Juiz Auditor, um Promotor de Justiça Militar e três Oficiais da ativa, sendo que estes últimos devem possuir posto igual ou superior ao do acusado.' Diante do exposto e com base na legislação pertinente, a afirmação apresentada é:

Accepted Answer

Incorreta, pois os oficiais devem ter posto mais elevado que o do indiciado, e não igual ou superior.

Answer

Correta, pois a lei exige que os oficiais tenham posto igual ou superior ao do indiciado.

Answer

Correta, pois a legislação permite que o posto seja igual ou superior para garantir a imparcialidade.

Answer

Incorreta, pois em alguns casos os oficiais podem ter posto inferior ao do acusado.

Answer

Correta, pois a presidência do conselho, que recai sobre o oficial de maior patente, garante a isonomia.

Questão 23718 — Direito Processual Penal Militar

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