O Código Penal Brasileiro prevê a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos praticados no estrangeiro em determinadas hipóteses, conhecidas como extraterritorialidade. Dentre as modal

Question

O Código Penal Brasileiro prevê a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos praticados no estrangeiro em determinadas hipóteses, conhecidas como extraterritorialidade. Dentre as modalidades de extraterritorialidade previstas no artigo 7º do Código Penal, a extraterritorialidade incondicionada se aplica quando:

Accepted Answer

O crime é contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, mesmo que cometido no estrangeiro por estrangeiro contra estrangeiro.

Answer

O agente é brasileiro, o crime é cometido em aeronave brasileira e o agente não foi absolvido no estrangeiro.

Answer

O crime é de moeda falsa e o agente entra em território nacional.

Answer

O crime é contra a Administração Pública brasileira e o agente comete o delito em serviço de representação.

Answer

O agente comete o crime contra brasileiros, em aeronave ou navio de qualquer nacionalidade, desde que não seja punido no estrangeiro.

Questão 19532 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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