O Código Tributário Estadual de Goiás (Lei nº 11.651/1991) estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis aos tributos de competência estadual. Com relação ao lançamento tributário, qual da

Question

O Código Tributário Estadual de Goiás (Lei nº 11.651/1991) estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis aos tributos de competência estadual. Com relação ao lançamento tributário, qual das seguintes afirmações está em consonância com a legislação goiana?

Accepted Answer

O lançamento tributário no Estado de Goiás é, em regra, realizado por homologação, cabendo ao contribuinte antecipar o pagamento do tributo sem necessidade de prévia manifestação da autoridade fiscal.

Answer

O lançamento por declaração ocorre quando a Administração Tributária, tendo o conhecimento da obrigação, declara o valor do tributo devido ao contribuinte para que este o recolha.

Answer

O lançamento de ofício é realizado privativamente pelo contribuinte, que declara à autoridade fiscal os dados necessários à apuração do tributo.

Answer

O lançamento por arbitramento é utilizado quando há divergência entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor apurado pela fiscalização, sendo o valor do tributo determinado por meio de estimativa.

Answer

Em qualquer modalidade de lançamento, a decisão da autoridade fiscal é sempre definitiva, não admitindo recurso administrativo por parte do contribuinte.

Questão 21727 — Legislação Tributária Estadual

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