Questão 21359 — Direito Tributário I

Resposta: A

A alternativa A está correta. O artigo 104 do CTN consagra a irretroatividade da lei tributária, mas especificamente no que se refere à aplicação retroativa de lei mais benéfica ao contribuinte em caso de infrações. Ou seja, se uma lei posterior diminui a base de cálculo ou a alíquota, essa benesse não retroage para beneficiar infrações já cometidas sob a égide da lei anterior. Este princípio, em sua vertente de irretroatividade da lei tributária mais gravosa e retroatividade da lei mais benéfquica, está alinhado com a garantia do contribuinte contra a atuação arbitrária do Estado. As demais alternativas estão incorretas. A ultratividade da lei mais gravosa não é o foco principal do dispositivo. O princípio da legalidade está mais ligado à exigência de lei formal para instituição ou majoração de tributos. A revogação expressa é um modo de extinção da lei, não diretamente tratado aqui. O princípio da isonomia trata da igualdade perante a lei.