O Código Tributário Nacional (CTN), em suas disposições finais e transitórias, estabelece regras específicas para a aplicação da lei tributária no tempo. Em relação à aplicação da legislação tributári

Question

O Código Tributário Nacional (CTN), em suas disposições finais e transitórias, estabelece regras específicas para a aplicação da lei tributária no tempo. Em relação à aplicação da legislação tributária, assinale a alternativa que melhor descreve o princípio da irretroatividade.

Accepted Answer

A lei tributária não pode retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor, salvo para cominar penalidades mais graves.

Answer

A lei tributária nova, mesmo que mais gravosa, pode retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, desde que expressamente prevista em lei.

Answer

A lei tributária nova pode retroagir para alcançar fatos geradores anteriores, salvo se for mais benéfica ao contribuinte, caso em que se aplica imediatamente.

Answer

A lei tributária não pode retroagir, de modo a alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor, exceto para cominar penalidades mais severas.

Answer

A lei tributária nova, ainda que mais benéfica ao contribuinte, não pode retroagir para alcançar fatos geradores anteriores à sua vigência.

Questão 21399 — Direito Tributário I

Comentários