As disposições finais e transitórias do CTN abordam a competência tributária em relação a impostos existentes na época de sua promulgação. Em relação à exclusividade da competência tributária, qual o

Question

As disposições finais e transitórias do CTN abordam a competência tributária em relação a impostos existentes na época de sua promulgação. Em relação à exclusividade da competência tributária, qual o entendimento predominante?

Accepted Answer

O Art. 106 do CTN determina que as disposições de leis tributárias anteriores continuam a produzir efeitos em relação a atos e fatos que as tenham produzido, ou cuja aplicação delas tenha sido iniciada, ainda que a lei posterior disponha de modo diverso.

Answer

A Constituição Federal de 1988, em suas disposições transitórias, atribuiu competência exclusiva aos estados para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), afastando qualquer possibilidade de criação do imposto por outros entes federativos.

Answer

O Art. 106 do CTN prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, em suas leis tributárias, dispor sobre a sucessão de leis no tempo, permitindo a aplicação de leis anteriores em casos específicos.

Answer

O Art. 107 do CTN, ao tratar de matéria tributária em vigor, permite que as disposições de leis anteriores continuem a produzir efeitos, desde que compatíveis com as novas normas, especialmente em matéria de competência.

Answer

As disposições transitórias visam, em regra, regular situações preexistentes à entrada em vigor de nova legislação, garantindo a segurança jurídica e evitando a surpresa, especialmente no que tange à definição de competência tributária para impostos já em vigor.

Questão 21400 — Direito Tributário I

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