Questão 21240 — Direito Tributário I

Resposta: D

O Art. 150, IV, da Constituição Federal e o Art. 16 do CTN vedam a utilização do tributo com efeito de confisco. Tal princípio visa impedir que a tributação se torne tão onerosa a ponto de expropriar o patrimônio do contribuinte, desvirtuando sua função arrecadatória e fiscal. As demais alternativas apresentam incorreções: a alternativa A não reflete uma vedação geral; a alternativa B, embora a lei seja requisito para instituição e majoração, a ressalva sobre o ITR é incorreta, pois este é um imposto de competência da União, com fiscalização e aplicação a cargo do Município, e sua majoração também exige lei; a alternativa C é incorreta, pois isenções e anistias são concedidas por lei, conforme Art. 150, § 6º, CF, e Art. 176 do CTN; a alternativa E é vedada pelo princípio da isonomia, mas a vedação com efeito de confisco é um princípio autônomo e mais diretamente abordado na questão.