A interpretação e aplicação da legislação tributária, conforme preconizado nas Disposições Gerais do Código Tributário Nacional, devem observar critérios específicos para garantir a segurança jurídica

Question

A interpretação e aplicação da legislação tributária, conforme preconizado nas Disposições Gerais do Código Tributário Nacional, devem observar critérios específicos para garantir a segurança jurídica e a equidade. Em relação à interpretação literal e à analogia, o CTN determina:

Accepted Answer

A analogia é admitida em matéria tributária para suprir lacunas da lei, mas não pode ser utilizada para instituir ou majorar tributos.

Answer

A analogia é proibida em matéria tributária, devendo prevalecer sempre a interpretação literal, ainda que resulte em injustiça.

Answer

A analogia pode ser utilizada para interpretação de lei tributária, desde que beneficie o contribuinte e não amplie a obrigação tributária.

Answer

A interpretação literal é a regra, mas a analogia é preferível quando houver dúvida razoável sobre o alcance da norma tributária.

Answer

A analogia somente é permitida quando expressamente autorizada por lei complementar.

Questão 21241 — Direito Tributário I

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