Questão 21455 — Direito Tributário I

Resposta: C

A afirmativa C está correta. A transação tributária, introduzida pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada em diversos diplomas legais, inclusive no CTN por meio de alteração posterior ao rol original do art. 156, é uma causa de extinção do crédito tributário que se dá por meio de concessões mútuas entre a Fazenda Pública e o sujeito passivo, visando solucionar a controvérsia mediante termo de transação, que pode prever a redução de juros, multas e demais acréscimos legais, nos termos estabelecidos em lei. As demais alternativas contêm imprecisões sobre a moratória (que depende de lei específica e não é discricionária), a isenção e anistia (que não operam retroativamente em todos os casos e a anistia não alcança multas de caráter punitivo), a remissão (que não é irrestrita nem geral, dependendo de lei específica) e a decadência (que não se interrompe por citação em ação judicial, mas sim por atos que importem em constituição de crédito).