O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece normas gerais de direito tributário, buscando uniformizar a legislação em todo o território nacional. Em relação aos princípios gerais do direito tributár

Question

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece normas gerais de direito tributário, buscando uniformizar a legislação em todo o território nacional. Em relação aos princípios gerais do direito tributário e sua aplicação pela Administração Tributária, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O princípio da anterioridade, em suas duas vertentes (anual e nonagesimal), visa garantir que o contribuinte tenha ciência prévia das alterações na legislação tributária, impedindo surpresas na imposição de tributos.

Answer

O princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, determina que a tributação deve ser progressiva em razão do patrimônio, independentemente da renda.

Answer

A isenção tributária é uma liberalidade condicional, que pode ser revogada a qualquer tempo pela Administração Tributária, mesmo que concedida por prazo certo ou sob certas condições.

Answer

A vedação ao confisco, de acordo com a jurisprudência consolidada, permite a cobrança de tributos cujo valor exceda significativamente a capacidade econômica do contribuinte, desde que justificado pelo interesse social.

Answer

O princípio da igualdade tributária exige que todos os contribuintes que se encontrem em situações jurídicas idênticas sejam submetidos ao mesmo tratamento legal, admitindo-se discriminações apenas com base em critérios de conveniência administrativa.

Questão 26096 — Conhecimentos Específicos

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