O Código Tributário Nacional, em suas disposições finais e transitórias, prevê mecanismos para lidar com a extinção de obrigações tributárias e a aplicação de penalidades. Assinale a alternativa que a

Question

O Código Tributário Nacional, em suas disposições finais e transitórias, prevê mecanismos para lidar com a extinção de obrigações tributárias e a aplicação de penalidades. Assinale a alternativa que apresenta um entendimento correto sobre a possibilidade de aplicação de lei mais benéfica em matéria de penalidade, conforme as disposições transitórias.

Accepted Answer

As disposições transitórias do CTN permitem que a lei que comina penalidade mais favorável ao réu se aplique retroativamente, mesmo que a lei anterior seja mais severa.

Answer

A lei tributária nova que institui ou aumenta alíquota de tributo pode retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos, desde que a nova alíquota seja mais benéfica ao contribuinte.

Answer

Em matéria de penalidade tributária, a lei que comina penalidade mais grave pode retroagir, uma vez que visa a fortalecer a fiscalização.

Answer

O princípio da irretroatividade absoluta impede a aplicação de qualquer lei tributária posterior a fatos geradores pretéritos, inclusive em matéria de penalidades.

Answer

A lei tributária mais benéfica, em matéria de penalidade, só pode ser aplicada se houver expressa previsão de retroatividade nas disposições transitórias do CTN.

Questão 21401 — Direito Tributário I

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