Questão 21221 — Direito Tributário I
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Direito Tributário I
Lei nº 5.172/1966
Difícil
FCC
Gerado por IA Questão 21221
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) estabelece as normas gerais de direito tributário. No que concerne à interpretação da legislação tributária, qual dos seguintes princípios deve ser observado de forma mais rigorosa, especialmente quando envolve restrição de direitos ou imposição de obrigações?
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