O Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) é um instrumento extrajudicial de solução de conflitos previsto em lei. Quanto à sua execução, qual é a natureza jurídica do título que se forma a partir

Question

O Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) é um instrumento extrajudicial de solução de conflitos previsto em lei. Quanto à sua execução, qual é a natureza jurídica do título que se forma a partir de um CAC devidamente firmado?

Accepted Answer

Título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil

Answer

Mero documento administrativo sem força executória, dependendo sempre de homologação judicial prévia

Answer

Contrato civil comum, sujeito às regras gerais de execução de obrigações contratuais

Answer

Sentença condenatória proferida por órgão administrativo, equiparável ao título judicial

Answer

Documento de natureza puramente obrigacional, não passível de execução coercitiva

Questão 17167 — Direito Processual Civil

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