Uma instituição pública firmou Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público para adequar suas instalações acessibilidade em 180 dias. Findo o prazo sem cumprimento, iniciou-se execuç

Question

Uma instituição pública firmou Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público para adequar suas instalações acessibilidade em 180 dias. Findo o prazo sem cumprimento, iniciou-se execução. Qual é o procedimento executório adequado para a cobrança de obrigação de fazer contida no CAC?

Accepted Answer

Execução de obrigação de fazer, com observância das regras dos artigos 536 a 542 do Código de Processo Civil, incluindo a possibilidade de conversão em perdas e danos se a obrigação se tornar impossível

Answer

Execução de sentença com aplicação imediata de multa diária, independentemente de intimação do executado

Answer

Ação ordinária de cobrança, pois obrigações de fazer derivadas de CAC não comportam execução específica

Answer

Procedimento simplificado perante o Juizado Especial, independentemente do valor da obrigação

Answer

Execução imediata através de mandado de segurança, dispensando-se o processo executório ordinário

Questão 17168 — Direito Processual Civil

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