Questão 2339 — Direito Constitucional

Resposta: E

A afirmação está incorreta. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente o RE 592.581/RJ, o confisco de bem utilizado no tráfico de drogas (artigo 243 da CF) não exige comprovação de habitualidade ou reiteração do uso para essa finalidade. Basta que o bem tenha sido utilizado, ainda que uma única vez, na prática do crime de tráfico para que se justifique sua apreensão e posterior reversão a fundo especial. A habitualidade é requisito para outras consequências jurídicas, mas não para o confisco previsto constitucionalmente em caso de tráfico.