Questão 170 — Direito Constitucional

Resposta: E

A questão está incorreta. De acordo com o artigo 49, V da Constituição Federal, o Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, mas isso ocorre mediante decreto legislativo, não necessariamente dependendo de parecer prévio do TCU. O parecer prévio do TCU é obrigatório para apreciar as contas do Presidente da República (artigo 71, I CF), mas não é pré-requisito para a sustação de atos normativos pelo Congresso. A sustação é um ato de controle político exercido diretamente pelo Poder Legislativo, independentemente de parecer do Tribunal de Contas da União.