Questão 3120 — Direito Constitucional

Resposta: C

A afirmação está correta. O controle de convencionalidade é efetivamente o mecanismo de confrontação entre as normas internas e os tratados/convenções internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, com objetivo de compatibilizá-las. Este conceito foi consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, caracterizando-se como um dever dos órgãos judiciários de garantir que a legislação interna respeite os compromissos internacionais sobre direitos humanos, especialmente a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).