Questão 3119 — Direito Constitucional

Resposta: C

O STF, através do Recurso Extraordinário nº 466.343-SP (julgado em 2008), consolidou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que não foram aprovados segundo o procedimento do art. 5º, § 3º da CF (emenda constitucional), mas que já foram incorporados ao direito pátrio, possuem natureza de normas supralegais. Isso significa que estão acima das leis ordinárias na hierarquia normativa, mas abaixo da Constituição. Portanto, a afirmação está correta.