O controle de legalidade, exercido pela Administração Pública sobre seus próprios atos, tem como principal fundamento a observância do princípio da autotutela administrativa. Em relação aos limites de

Question

O controle de legalidade, exercido pela Administração Pública sobre seus próprios atos, tem como principal fundamento a observância do princípio da autotutela administrativa. Em relação aos limites desse controle, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos ou inconvenientes, respeitando os direitos adquiridos.

Answer

A Administração pode anular atos discricionários ilegais, mas não pode revogá-los por motivo de inoportunidade, mesmo que legalmente praticados.

Answer

A declaração de nulidade de um ato administrativo só pode ser feita pelo Poder Judiciário, sob pena de invasão de competência.

Answer

A Administração Pública não pode anular seus próprios atos em qualquer hipótese, devendo sempre recorrer ao Judiciário para tal fim.

Answer

O controle de legalidade exercido pela Administração se limita à verificação da existência de lei que autorize o ato, não podendo analisar a adequação do ato à vontade da Administração.

Questão 23891 — Direito Administrativo

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