O controle judicial dos atos administrativos é uma garantia fundamental para a preservação da legalidade e a proteção dos direitos dos cidadãos. Contudo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que

Question

O controle judicial dos atos administrativos é uma garantia fundamental para a preservação da legalidade e a proteção dos direitos dos cidadãos. Contudo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o Poder Judiciário, ao exercer o controle de legalidade, deve observar determinados limites para não invadir a esfera de discricionariedade do Poder Executivo. Sobre esse aspecto, assinale a alternativa que apresenta uma exceção à vedação de controle judicial sobre atos discricionários.

Accepted Answer

O Judiciário pode analisar a legalidade do ato discricionário, verificando se os limites legais foram observados e se não houve desvio de finalidade.

Answer

O Judiciário pode adentrar no mérito do ato discricionário para avaliar a conveniência e oportunidade da decisão administrativa.

Answer

O Judiciário pode substituir a decisão discricionária do administrador por uma sua própria, quando entender mais adequada.

Answer

O controle judicial se restringe aos atos vinculados, sendo vedada qualquer análise sobre atos discricionários.

Answer

O Judiciário não pode analisar a motivação de atos discricionários, pois esta é de exclusiva responsabilidade da Administração.

Questão 23892 — Direito Administrativo

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