O controle de legalidade exercido pela Administração sobre seus próprios atos, conhecido como autocontrole, fundamenta-se em diversos princípios e mecanismos. Acerca desse controle, é correto afirmar:

Question

Accepted Answer

O controle de legalidade pela Administração é um dever, especialmente quando a ilegalidade é manifesta e não depende de análise de conveniência ou oportunidade.

Answer

A Administração Pública não pode anular seus próprios atos ilegais, devendo aguardar a iniciativa do Poder Judiciário.

Answer

O controle de legalidade pela Administração é discricionário e pode ser exercido a qualquer tempo, sem limitações.

Answer

A súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal impõe um limite ao controle de legalidade exercido pela Administração, pois os atos administrativos devem estar em conformidade com ela.

Answer

A invalidação de atos pela Administração é sempre uma faculdade (poder) e nunca um dever (vinculada).

Questão 23990 — Direito Administrativo

Comentários