Questão 1696 — Direito Administrativo

Resposta: E

O controle exercido pelo TCE/RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) é caracterizado como controle externo de natureza administrativa, não legislativa. Embora o TCE seja um órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (conforme art. 71 da CF/88), suas funções são predominantemente administrativas e técnicas. O controle legislativo propriamente dito é aquele exercido pelo Poder Legislativo através do Congresso Nacional, assembleias legislativas e câmaras municipais. Portanto, a assertiva está incorreta ao classificar o controle do TCE como legislativo.