Questão 1695 — Direito Administrativo

Resposta: C

A questão está correta. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) estabelece como competência desse tribunal julgar as contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Essa competência é uma das funções essenciais dos tribunais de contas, conforme também previsto na Constituição Federal (art. 71 para o TCU e art. 75 para os TCEs estaduais), abrangendo as entidades da administração direta e indireta, incluindo fundações e sociedades mantidas pelo poder público estadual e municipal. Trata-se de uma descrição fiel das atribuições legais do TCE/RJ.