O controle judicial dos atos da Administração Pública é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, garantindo a observância do princípio da legalidade. Nesse sentido, assinale a alternativa que

Question

O controle judicial dos atos da Administração Pública é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, garantindo a observância do princípio da legalidade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma característica correta do controle judicial:

Accepted Answer

O controle judicial, em regra, não abrange o mérito administrativo, limitando-se à análise da legalidade e da finalidade do ato, conforme a teoria dos motivos determinantes.

Answer

O Poder Judiciário pode revogar qualquer ato administrativo que entenda ser inoportuno ou inconveniente, mesmo que esteja em conformidade com a lei.

Answer

A atuação do Poder Judiciário no controle de atos administrativos está limitada à provocação da parte interessada, não podendo agir de ofício.

Answer

O controle judicial apenas se manifesta por meio da ação popular, sendo vedada a utilização de mandados de segurança ou ações de improbidade administrativa.

Answer

O controle judicial é a modalidade de controle mais ampla, pois o Judiciário pode anular atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, desconsiderando a discricionariedade do administrador.

Questão 23975 — Direito Administrativo

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