O controle legislativo sobre a Administração Pública é exercido de maneira mista, englobando tanto a fiscalização financeira quanto a fiscalização de gestão. Com relação ao controle externo exercido p

Question

O controle legislativo sobre a Administração Pública é exercido de maneira mista, englobando tanto a fiscalização financeira quanto a fiscalização de gestão. Com relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos e contratos.

Answer

O controle externo é exercido privativamente pela Câmara dos Deputados, competindo ao Senado Federal apenas a aprovação das contas anuais da Presidência da República.

Answer

O Congresso Nacional, ao exercer o controle externo, pode diretamente determinar a exoneração de servidores públicos vinculados à Administração Pública federal.

Answer

O controle externo realizado pelo Congresso Nacional é estritamente financeiro, não alcançando a análise da eficiência e eficácia das políticas públicas implementadas.

Answer

O Tribunal de Contas da União (TCU) possui poder sancionatório ilimitado, podendo aplicar multas e penalidades criminais aos gestores públicos sem a necessidade de decisão judicial.

Questão 23976 — Direito Administrativo

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