Questão 19547 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: B

A alternativa B descreve a conduta do art. 12 da Lei nº 13.869/2019, que tipifica como crime "Decretar a condução coercitiva de testemunha ou do investigado, quando manifestamente incabível ou sem a necessária comprovação de notificação ou intimação prévia, ou quando houver outra meio menos gravoso de obter-se a prova ou a informação.". As demais alternativas descrevem condutas que, quando praticadas dentro dos limites legais e com as devidas formalidades (ordem judicial, flagrante delito, etc.), não configuram abuso de autoridade.