Questão 19546 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: E

Todas as assertivas estão corretas. A assertiva I está correta pois o art. 2º da Lei 13.869/2019 define que a lei se aplica a qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que, por opção constitucional, remuneração ou... recebam subsídios, pensões ou outras espécies remuneratórias. A assertiva II está correta pois o art. 2º, § 1º, inciso I, da mesma lei expressamente inclui os membros de poder, o membro do Ministério Público, o membro de órgão legislativo e o membro de tribunal de contas no conceito de agente público para fins da Lei. A assertiva III está correta, pois a jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que a responsabilização por abuso de autoridade exige a demonstração do dolo específico, o que exclui a punição por meras divergências interpretativas ou erros não dolosos.