O Decreto Federal n. 1.948/1996 regulamenta a concessão de terras públicas e estabelece diretrizes para a proteção de comunidades tradicionais. Qual é o principal objetivo deste decreto no contexto do

Question

O Decreto Federal n. 1.948/1996 regulamenta a concessão de terras públicas e estabelece diretrizes para a proteção de comunidades tradicionais. Qual é o principal objetivo deste decreto no contexto dos direitos difusos e coletivos?

Accepted Answer

Reconhecer e proteger os direitos territoriais e culturais de povos indígenas e comunidades tradicionais como direitos coletivos difusos

Answer

Autorizar a venda de terras públicas para empresas privadas de exploração mineral

Answer

Estabelecer critérios exclusivamente para a reforma agrária urbana nos municípios

Answer

Delimitar áreas de restrição ambiental apenas em propriedades privadas registradas

Answer

Regulamentar exclusivamente a concessão de crédito fundiário para pequenos agricultores individuais

Questão 17371 — Direitos Difusos e Coletivos

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