O Decreto Federal nº 5.296/2004 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Qual é o principal objetivo deste dec

Question

O Decreto Federal nº 5.296/2004 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Qual é o principal objetivo deste decreto no contexto dos direitos difusos e coletivos?

Accepted Answer

Garantir a acessibilidade em bens e serviços de interesse público, promovendo inclusão social e igualdade de oportunidades para toda a coletividade

Answer

Regulamentar exclusivamente os direitos individuais das pessoas com deficiência quanto ao acesso a serviços privados

Answer

Estabelecer responsabilidade criminal individual para proprietários de imóveis que não se adequem às normas de acessibilidade

Answer

Criar um sistema de benefícios fiscais exclusivos para empresas que contratarem pessoas com deficiência

Answer

Regulamentar apenas as obrigações das empresas de transporte público, sem abrangência em outros setores

Questão 17452 — Direitos Difusos e Coletivos

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