O Decreto-lei 201/67 disciplina a cassação de mandatos de prefeitos e vereadores por infrações político-administrativas. Qual é o procedimento processual essencial que deve ser observado antes da cass

Question

O Decreto-lei 201/67 disciplina a cassação de mandatos de prefeitos e vereadores por infrações político-administrativas. Qual é o procedimento processual essencial que deve ser observado antes da cassação, segundo essa legislação?

Accepted Answer

Processo administrativo com garantia de defesa e direito à ampla instrução probatória

Answer

Votação em assembleia popular com participação obrigatória de cidadãos

Answer

Julgamento exclusivamente pela Câmara de Vereadores sem participação de órgão externo

Answer

Decisão unilateral do Governador do Estado, sem necessidade de processo prévio

Answer

Deliberação do Tribunal de Contas Municipal sem oitiva do acusado

Questão 17394 — Direitos Difusos e Coletivos

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