Conforme o Decreto-lei 201/67, a responsabilidade civil dos prefeitos por danos causados ao patrimônio público apresenta características específicas. Qual das seguintes afirmações está correta quanto

Question

Conforme o Decreto-lei 201/67, a responsabilidade civil dos prefeitos por danos causados ao patrimônio público apresenta características específicas. Qual das seguintes afirmações está correta quanto à responsabilidade solidária estabelecida por esse diploma legal?

Accepted Answer

A responsabilidade solidária abrange o prefeito e seus adjuntos na prática de atos que causem dano ao patrimônio municipal

Answer

O prefeito responde solidariamente com seus secretários apenas quando houver acordo prévio de colaboração

Answer

O vereador nunca pode ser responsabilizado solidariamente, pois sua função é exclusivamente legislativa

Answer

A solidariedade é limitada ao valor equivalente a um mês de vencimentos do servidor público responsável

Answer

Somente o agente que assinou o documento oficial responde civilmente, excluindo-se qualquer solidariedade

Questão 17393 — Direitos Difusos e Coletivos

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