O Decreto-lei 201/67 estabelece normas sobre a responsabilidade civil dos prefeitos e vereadores. De acordo com essa legislação, qual das seguintes situações caracteriza infração político-administrati

Question

O Decreto-lei 201/67 estabelece normas sobre a responsabilidade civil dos prefeitos e vereadores. De acordo com essa legislação, qual das seguintes situações caracteriza infração político-administrativa passível de cassação de mandato?

Accepted Answer

Deixar de prestar contas referentes a dinheiros públicos recebidos ou arrecadados, sem justificação legal

Answer

Omissão no pagamento de tributos municipais dentro do prazo legal de trinta dias

Answer

Cometer simples irregularidade administrativa em procedimento de licitação, sem prejuízo comprovado ao erário

Answer

Exercer atividade profissional privada que não cause conflito de interesse direto com o cargo público

Answer

Participar de reuniões administrativas com atraso justificado de até quinze dias

Questão 17392 — Direitos Difusos e Coletivos

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