Questão 16452 — Legislação Penal Especial

Resposta: A

O Art. 3º do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei N. 1.002/1969) estabelece que 'As leis de processo penal comum, quando aplicáveis, poderão ser utilizadas subsidiariamente no processo penal militar'. Isso significa que as normas do CPP comum são aplicadas apenas na ausência de disposição expressa no CPPM e desde que sejam compatíveis com os princípios e a natureza especial do direito processual penal militar. As demais alternativas estão incorretas: B) A analogia, especialmente *in bonam partem*, é um princípio geral do direito e pode ser aplicada. C) O CPPM se aplica subsidiariamente à Justiça Militar Estadual na falta de legislação própria, e muitas de suas normas são de aplicação geral (Art. 1º do CPPM). D) O Art. 29 do CPPM prevê a ação penal privada em casos expressamente previstos em lei. E) Em tempo de paz, civis não são julgados pela Justiça Militar da União, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e Súmulas 90 e 124 do STJ.