Questão 16451 — Legislação Penal Especial

Resposta: D

Conforme o Art. 118, inciso V, do Código de Processo Penal Militar, a exceção de ilegitimidade de parte pode ser oposta. O Art. 121, inciso II, estabelece que, reconhecida a ilegitimidade de parte, o processo será arquivado, se o vício for insanável. As demais alternativas estão incorretas: A) O Art. 117 estabelece que os atos praticados pelo juiz suspeito são nulos, não havendo validação automática. B) O Art. 110 permite que a incompetência seja arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se limitando ao prazo da defesa prévia. C) O Art. 111 prevê que apenas as exceções de impedimento, suspeição e incompetência suspendem o processo, não todas as exceções. D) O Art. 109 prevê que as exceções são opostas no prazo da defesa prévia ou depois, se fundadas em motivo superveniente, ou seja, após o oferecimento da denúncia.