O Decreto n. 10.932/2022 estabelece normas sobre a participação de órgãos públicos em ações civis públicas e inquéritos civis relacionados a direitos difusos e coletivos. Qual é o principal objetivo d

Question

O Decreto n. 10.932/2022 estabelece normas sobre a participação de órgãos públicos em ações civis públicas e inquéritos civis relacionados a direitos difusos e coletivos. Qual é o principal objetivo deste decreto ao regulamentar a atuação de órgãos da administração pública federal neste contexto?

Accepted Answer

Estabelecer procedimentos para que órgãos públicos federais possam atuar de forma coordenada na defesa de direitos difusos e coletivos, mediante cooperação com instituições competentes

Answer

Substituir completamente o papel do Ministério Público na proteção de direitos coletivos

Answer

Criar novo tipo de ação judicial exclusiva para a administração pública federal

Answer

Limitar a legitimidade passiva do Estado em demandas envolvendo direitos coletivos

Answer

Transferir para órgãos federais a responsabilidade exclusiva pela investigação de violações de direitos difusos

Questão 17461 — Direitos Difusos e Coletivos

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